2013

por coe publicado 24/03/2017 11h16, última modificação 24/03/2017 11h16

LEI Nº 396

Autoriza o poder executivo municipal a conceder bolsa de estudo para formação técnica e profissional em enfermagem.

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LEI Nº 395

Autoriza o poder executivo municipal a criar programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva de agricultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.

LEI Nº 395 - Leia mais…

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