2001

por coe publicado 21/06/2017 08h30, última modificação 21/06/2017 08h30

LEI Nº 01

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 174 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,NOS TERMOS DOS ART.79,INC.IV,54,INC.I E 55,INC.II E PARÁGRAFOS 1 E 2,DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

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