LEI ORDINÁRIA Nº556 DE 31 DE MAIO DE 2024
por Adalgisa
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última modificação
28/08/2024 12h51
PROÍBE A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTECNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO.
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