LEI ORDINÁRIA Nº556 DE 31 DE MAIO DE 2024

por Adalgisa última modificação 28/08/2024 12h51
PROÍBE A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTECNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO.