LEI ORDINÁRIA N°562 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.

por Adalgisa última modificação 16/10/2024 11h03
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.