LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2022
por Adalgisa
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última modificação
04/11/2022 09h52
Altera anexos e artigos da Lei Complementar nº 326 de 11 de abril de 2008 e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N031 29 DE ABRIL DE 2022.pdf — Documento PDF, 293 KB (300486 bytes)