2018
LEI Nº 461
Autoriza a revisão geral salarial dos servidores públicos municipais efetivos, aposentados e pensionistas.
LEI Nº 462
"Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da lei orçamentaria para o exercício de 2019 e dá outras providências"
LEI Nº 463
"Dispõe sobre a criação da secretária municipal de educação, como órgão da administração direta municipal e dá outras providências."
LEI Nº 465
Altera nome da Av. Jairo Magalhães para Av. Geraldo Damásio da Silva, no Distrito de Vista Alegre, no município de Claro dos Poções e dá outras providências.
LEI Nº 467
Dispõe sobre a retenção/apreensão de veículos pela identificação de não pagamento de IPVA ou qualquer tipo de tributo, no âmbito do município de Claro dos Poções/MG.
LEI Nº 468
"Dispõe sobre a fixação do valor para pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV´s), decorrentes de decisões judiciais, mps termos do art. 100, 3º e 4º.."
Ações do documento