LEI COMPLEMENTAR Nº 357
por coe
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última modificação
21/03/2017 09h15
INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICRO E DA PEQUENA EMPRESA,INTRODUZ DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 357-2010 019.pdf — Documento PDF, 6.33 MB (6633654 bytes)