2016
por coe
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última modificação
29/09/2022 10h26
LEI Nº 019
Altera Anexo II - A da Lei Complementar nº 327 de 11 de abril de 2008, que dispõe sobre o padrão de vencimentos dos cargos de provimento efetivo.
LEI Nº 020
Altera disposição do Anexo I – A da Lei Complementar nº 327 de 11 de abril de 2008 e dá outras providências.
LEI Nº 22
Aumenta o número de vagas de cargos efetivos previstos na Lei Complementar nº 327 de 11 de abril de 2008 e dá outras providências.
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