LEI COMPLEMENTAR Nº 017

por coe última modificação 18/03/2017 13h01
Altera redação do artigo 28 da Lei Complementar nº 327 de 11 de abril de 2008 e dá outras providências.

PDF document icon LEI COMPLEMENTAR 017 2015 ALTERANDO LC 327 -1.pdf — Documento PDF, 72 KB (73886 bytes)